| Título: |
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LEI Nº 11.856 30/08/1995 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Concede isençao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Publicos incidentes sobre os imoveis integrantes do patrimonio da Companhia Metropolitana de Habitaçao de Sao Paulo - COHAB-SP e sobre os serviços vinculados as suas finalidades essenciais, remite creditos tributarios que especifica, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/08/1995 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 856/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Revogação: |
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Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.657/2003 - Concede remissao e isençao do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imoveis de propriedade da COHAB/SP, concede isençao de taxas para exame e verificaçao de projetos e construçoes incidentes sobre as edificaçoes que discrimina.
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| Indexação: |
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Bens municipais - COHAB SP - Habitaçao de interesse social /art.1º/ - Imovel municipal - IPTU - Isençao - ISS - Remissao de debitos - Taxa de Combate a Sinistros /art.1º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos /art.1º/ - Taxa de Limpeza Publica /art.1º/ - Tributos |